Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar o portal Dica de Imoveis ("plataforma", "portal"), seja como visitante, comprador, locatario, anunciante particular, corretor ou construtora, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade. Caso nao concorde, por favor nao utilize o portal.

2. Cadastro de Usuario

O cadastro de conta exige informacoes veridicas e atualizadas. Conforme o perfil, sao exigidos documentos adicionais: CPF para pessoa fisica, CNPJ para pessoa juridica e CRECI ativo para corretores que desejem anunciar imoveis de terceiros. A plataforma pode validar esses documentos em bases publicas e suspender contas com dados incorretos, duplicados ou comprovadamente falsos.

Voce e responsavel pela guarda da senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso nao autorizado.

3. Obrigacoes do Anunciante

Ao publicar um anuncio, o anunciante garante:

• Que todas as informacoes (preco, metragem, localizacao, condicoes de negociacao, documentacao) sao verdadeiras e estao atualizadas;
• Que detem os direitos autorais sobre as fotos e videos publicados ou possui autorizacao expressa do titular;
• Que possui autorizacao LGPD das pessoas que eventualmente aparecam em fotos ou videos, especialmente na funcionalidade de capa de entregas, onde clientes podem ser identificados;
• Que e o proprietario, procurador ou corretor legitimamente autorizado a intermediar o imovel anunciado.

A plataforma pode exigir comprovacao a qualquer momento e remover anuncios sem previa notificacao diante de indicio de irregularidade.

4. Planos e Pagamento

A plataforma oferece plano gratuito para pessoa fisica (com limite de imoveis associado ao CPF) e planos pagos organizados em tiers para corretores e construtoras, cada um com caracteristicas, limites de anuncios e recursos proprios descritos na pagina de planos e divulgados no momento da contratacao. A plataforma pode, a seu criterio, revisar valores, limites e funcionalidades de cada tier, comunicando previamente os usuarios ativos na forma da clausula 8.

Todos os tiers pagos oferecem periodo inicial de avaliacao de 30 dias sem custo e sem necessidade de cartao de credito. Findo o periodo de avaliacao, a cobranca recorrente mensal e processada via Asaas (gateway parceiro) por boleto, PIX ou cartao de credito, conforme selecao do usuario. Servicos avulsos (slot extra, destaque, super destaque) sao cobrados de forma pontual, sem renovacao automatica.

O usuario pode cancelar a assinatura a qualquer momento no painel; o cancelamento encerra as renovacoes futuras e o acesso ao tier contratado permanece ativo ate o fim do ciclo ja pago. Reembolsos integrais podem ser solicitados em ate 7 dias corridos apos a primeira cobranca, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor, desde que nao tenha havido uso substancial da plataforma.

5. Conteudo Proibido

E expressamente vedado:

• Publicar anuncios falsos, enganosos ou com preco propositalmente irreal;
• Utilizar o portal para golpes, fraude imobiliaria, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilegal;
• Anunciar imoveis de terceiros utilizando CRECI que nao seja do proprio usuario;
• Publicar conteudo discriminatorio, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Extrair dados em massa do portal por scraping, automacao ou meio similar sem autorizacao.

6. Remocao de Conteudo

A Dica de Imoveis reserva-se o direito de remover anuncios, comentarios, fotos ou qualquer outro conteudo, a qualquer momento e sem aviso previo, sempre que identificar violacao destes Termos, risco ao consumidor ou determinacao legal. Em casos graves, a conta pode ser suspensa ou encerrada, sem direito a reembolso proporcional alem do previsto na clausula 4.

7. Limitacao de Responsabilidade

A Dica de Imoveis atua exclusivamente como plataforma de aproximacao entre usuarios (classificados online). O portal nao e parte nas negociacoes realizadas entre compradores, locatarios, proprietarios, corretores e construtoras, nao emite recibo, nao intermedia pagamento do imovel e nao responde por vicios, defeitos, inadimplencia ou descumprimento contratual entre as partes. A responsabilidade da plataforma limita-se ao funcionamento tecnico do portal.

8. Alteracoes dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alteracoes materiais serao comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque no portal com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado apos a vigencia da nova versao configura aceitacao.

9. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Codigo Civil, o Codigo de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Sao Goncalo do Amarante, Estado do Ceara, para dirimir quaisquer controversias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Duvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@dicadeimoveis.com ou via pagina de contato.